| Projeto: |
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PL 10 06/02/1996 (ver documento) |
| Processo: |
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01-10/1996
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0010-1996 |
| Promovente: |
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Toninho Paiva |
| Ementa: |
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PROIBE A COMERCIALIZAÇÃO DE BOTIJÕES DE GÁS COM MAIS DE DEZ ANOS DE USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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BOTIJAO / COMERCIALIZACAO / DATA / DESCUMPRIMENTO / FABRICACAO / GLP / INFRACAO / MULTA / PRAZO / PROIBICAO / UTILIZACAO / VALIDADE / VIDA UTIL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1243-1997
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 06/02/1996 | Encaminhado em 15/02/1996 | | CCJ | Recebido em 16/02/1996 | Encaminhado em 04/03/1997 | | ARQUIVO | Recebido em 17/03/1997 | Encaminhado em 08/05/1997 | | ATM | Recebido em 08/05/1997 | Encaminhado em 26/05/1997 | | CCJ | Recebido em 26/05/1997 | Encaminhado em 10/11/1997 | | ATM | Recebido em 10/11/1997 | Encaminhado em 26/03/2001 | | ARQUIVO | Recebido em 27/03/2001 | Encaminhado em 22/02/2013 | | SGP22 | Recebido em 22/02/2013 | Encaminhado em 20/06/2013 | | PESQUISA | Recebido em 20/06/2013 | Encaminhado em 15/01/2015 | | SGP21 | Recebido em 15/01/2015 | Encaminhado em 03/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 04/01/2017 | Encaminhado em 21/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 23/02/2017 | Encaminhado em 02/03/2017 | | SGP21 | Recebido em 03/03/2017 | Encaminhado em 11/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 12/01/2021 | |
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| Encerramento: |
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11/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |